Regulamento do Site

Este regulamento é parte integrante de uma série de ações que o SITE estabeleceu sobre os deveres, responsabilidades e obrigações a que todo e qualquer USUÁRIO deste SITE estará sujeito, sendo regido pelas condições abaixo transcritas:

Definições:

Para os fins deste CONTRATO, os seguintes termos deverão ser entendidos da seguinte maneira:

CONTRATANTE significa qualquer pessoa física ou jurídica que veicular seus anúncios em nome próprio neste SITE.

MATERIAL significa qualquer produto, vídeo, conteúdo, afirmação ou declaração anunciado ou prestado pelo CONTRATANTE aos USUÁRIOS através do SITE.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE é o conjunto das normas de conduta a que está sujeitará o SITE, no tocante à preservação da intimidade e pessoalidade dos dados e informações que o USUÁRIO lhe fornece.

PRIMEIRA PUBLICAÇÃO significa a data em que o MATERIAL estará disponível no SITE aos USUÁRIOS pela primeira vez.

REGULAMENTO DO SITE significa todas as regulamentações contidas e/ou divulgadas neste SITE.

SITE significa o portal “FESTASKIDS”, bem como a empresa proprietária do portal.

TERCEIRO significa qualquer ente, incluindo-se mas não se limitando a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que não sejam CONTRATANTES, USUÁRIOS ou este SITE.

USUÁRIO significa qualquer pessoa que acesse o SITE.

Garantias, Responsabilidades e Danos:

Cláusula 1.1 – Cabe ao USUÁRIO certificar-se da idoneidade do CONTRATANTE e da existência e estado de conservação do(s) produto(s) que pretende comprar.

Cláusula 1.2 – O SITE não se responsabiliza por qualquer dano e/ou prejuízo que possa sofrer o USUÁRIO ao realizar, por meio deste SITE, contato ou negociação com outros USUÁRIOS, CONTRATANTES ou TERCEIROS.

Cláusula 1.3 – Os USUÁRIOS concordam que todo contato e as eventuais negociações realizadas com outros USUÁRIOS, CONTRATANTES ou TERCEIROS serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade, estando o SITE isento de quaisquer obrigações e responsabilidades decorrentes de tais contatos.

Cláusula 1.4 – O SITE não responde pelo seu mau-uso, funcionamento irregular ou invasões, tampouco pela estabilidade do sistema ou por quaisquer outras práticas ilícitas e/ou abusivas por parte dos USUÁRIOS, CONTRATANTES ou TERCEIROS.

Cláusula 1.5 – As vendas e entregas do MATERIAL são de total responsabilidade do CONTRATANTE, não atuando o SITE como participante, consultor ou intermediador de vendas, compras, trocas ou qualquer outro tipo de transação decorrente da veiculação do MATERIAL pelo SITE.

Cláusula 1.6 – O SITE não se responsabiliza por defeitos, fato do produto ou serviços ou vícios ocultos contidos no MATERIAL, bem como pela exibição de MATERIAL em desacordo com toda e qualquer lei, sejam, dente elas, de natureza penal, civil ou do consumidor, ainda que causadora de danos diretos e/ou indiretos aos seus USUÁRIOS, respondendo exclusivamente o CONTRATANTE por tais incidentes.

Cláusula 1.7 – O SITE oferece seus melhores esforços para manter-se sempre atualizado, preciso e completo, mas não responderá por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência na divulgação do MATERIAL, ou à imprecisão das informações aqui contidas.

Cláusula 1.8 – Os USUÁRIOS se comprometem a eximir e ressarcir o SITE, seus funcionários, agentes, representantes, prestadores de serviço e procuradores de qualquer tipo de reclamação ou ação legal iniciada por ou em face de outro USUÁRIO, CONTRATANTE ou TERCEIRO.

Cláusula 1.11 – O SITE também não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, previdenciárias ou quaisquer outras obrigações legais que recaiam sobre as atividades do CONTRATANTE e sobre as atividades entre este e os USUÁRIOS.

Cláusula 1.12 – Obriga-se o USUÁRIO por todo e qualquer tipo de informação prestada em seu nome.

Cláusula 1.13 – O SITE aconselha que o USUÁRIO não forneça informações pessoais e confidenciais a outro USUÁRIO, CONTRATANTE ou TERCEIRO.

Cláusula 1.14 – É obrigação do USUÁRIO cumprir rigorosamente todas as determinações do REGULAMENTO DO SITE.

Vedações aos USUÁRIOS:

Cláusula 2.1 – Aos USUÁRIOS é vedada a utilização dos produtos e/ou serviços disponíveis neste SITE para fins diversos daqueles a que se destinam.

Cláusula 2.2 – É proibido o envio ou a transmissão pelo USUÁRIO de quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e/ou que contrariem a ordem pública.

Cláusula 2.3 – O USUÁRIO não pode utilizar os dados para contato dos CONTRATANTES com outro propósito que não o de encaminhar proposta comercial.

Cláusula 2.4 – Ao USUÁRIO é proibido o cadastro, a transmissão ou a alteração de informações de propriedade do CONTRATANTE, de TERCEIRO ou do SITE.

Cláusula 2.5 – É proibida a violação, pelo USUÁRIO, da privacidade dos demais USUÁRIOS.

Cláusula 2.6 – Os USUÁRIOS poderão ser responsabilizados pelo envio de materiais e arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário nos equipamentos dos demais USUÁRIOS, CONTRATANTES ou deste SITE.

Cláusula 2.7 – É também vedada ao USUÁRIO a violação do direito autoral do SITE, CONTRATANTE e/ou TERCEIRO, por meio de qualquer tipo de reprodução MATERIAL, sem a prévia e devida autorização do proprietário.

Cláusula 2.8 – É absolutamente proibida a utilização pelo USUÁRIO de qualquer mensagem sob a forma de Spam, assim como o envio indiscriminado de quaisquer mensagens via correio eletrônico.

Cláusula 2.9 – Se a ferramenta acima for utilizada com a finalidade de promover o MATERIAL, ou com qualquer outro fim, sujeita-se o USUÁRIO à pena de suspensão ou inabilitação definitiva pelo SITE e às medidas jurídicas cabíveis.

Cláusula 2.10 – É vedado ao USUÁRIO possuir mais de um cadastro no SITE. Caso o possua, o SITE poderá inabilitar definitivamente todos os seus cadastros.

Recomendações e avisos aos USUÁRIOS:

Cláusula 3.1 – O USUÁRIO deverá avaliar os riscos da negociação, estando ciente da possibilidade de existência de má-fé por parte dos demais USUÁRIOS, CONTRATANTES ou TERCEIROS. Por isso cabe ao USUÁRIO agir com a maior cautela e bom senso possível.

Cláusula 3.2 – O SITE definitivamente sugere ao USUÁRIO que verifique cautelosamente toda a documentação e/ou características do MATERIAL ofertado antes de concluir o negócio jurídico com o CONTRATANTE, visto que o USUÁRIO e o CONTRATANTE, na forma da lei, serão responsáveis pelos prejuízos que venham a sofrer por conta desta relação.

Cláusula 3.3 – É importante que o USUÁRIO tenha cuidado na revelação de seus dados pessoais sempre que acessar a internet, fornecendo-os, por sua conta e risco, quando necessários e a pessoas que comprovar idoneidade.

Cláusula 3.4 – Para preservação de seus dados pessoais, é recomendável que o USUÁRIO desconecte sua conta no SITE tão logo deixe de acessá-lo, principalmente se dividir o computador com outrem ou se for um computador destinado ao público.

Cláusula 3.5 – É de responsabilidade do USUÁRIO qualquer dano que venha a sofrer pelo mau-uso dos serviços do SITE, portanto lhe é sugerido tomar quaisquer medidas necessárias para se proteger de eventuais danos, fraudes ou estelionato “on line”.

Cláusula 3.6 – O SITE se exime de toda e qualquer responsabilidade que advenha do envio, pelo USUÁRIO, de informações pessoais e/ou financeiras para parceiros, patrocinadores, outros USUÁRIOS, CONTRATANTES ou TERCEIROS e demais portais que possam ser através dele acessados.

Cláusula 3.7 – Os USUÁRIOS não têm o dever de reembolsar ao CONTRATANTE qualquer taxa para a obtenção de informações sobre o MATERIAL veiculado no SITE.

Cláusula 3.8 – O SITE reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, ou de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo qualquer indenização ou reparação ao USUÁRIO.

Cláusula 3.9 – A POLÍTICA DE PRIVACIDADE do SITE é válida apenas e tão-somente para o momento de seu acesso e uso pelo USUÁRIO. Uma vez encaminhado a outro portal, o USUÁRIO estará sujeito às políticas e termos deste outro portal, sobre o qual o SITE não tem qualquer controle ou relação.

Propriedade Intelectual, Direitos Autorais e Marcas:

Cláusula 4.1 – Todo o conteúdo do SITE (a sua apresentação e “layout”, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços e outros materiais), incluindo programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e que têm contratualmente autorizadas as suas veiculações neste portal, é protegido pela legislação de Propriedade Intelectual, sendo de sua titularidade, de suas afiliadas, fornecedores ou clientes.

Cláusula 4.2 – A reprodução, distribuição e transmissão de tais materiais não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito do SITE ou do respectivo titular, especialmente para fim comercial ou econômico.

Cláusula 4.3 – O uso indevido do conteúdo do SITE protegido por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes etc.) será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja ao SITE ou a TERCEIROS, sem prejuízo de perdas e danos, tampouco de honorários advocatícios.

Mudanças no Portal:

Cláusula 5.1 – O SITE, suas afiliadas e seus fornecedores poderão fazer mudanças nas informações, serviços, produtos, política de remuneração, REGULAMENTO DO SITE e qualquer outro conteúdo do SITE, ou ainda encerrar as atividades, a qualquer momento e sem nenhuma notificação prévia ao USUÁRIO.

Alteração no REGULAMENTO DO SITE:

Cláusula 6.1 – O SITE poderá modificar, alterar e/ou ajustar o REGULAMENTO DO SITE a qualquer tempo.

Cláusula 6.2 – Toda e qualquer modificação, alteração e/ou ajuste deverá ser efetivo e imediato, a partir do momento em que se tornem públicos através da divulgação no SITE.

Cláusula 6.3 – Para este efeito, o USUÁRIO deverá rever o REGULAMENTO DO SITE e todas as demais normas e regras aplicáveis periodicamente.

Cláusula 6.4 – O acesso ou uso do SITE caracteriza a imediata aceitação dos termos em vigor.

Indenização:

Cláusula 7.1 – O USUÁRIO indenizará o SITE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por CONTRATANTES, outros USUÁRIOS ou TERCEIROS, decorrentes de atividades ilegais ou em desacordo com o REGULAMENTO DO SITE por parte do USUÁRIO infrator.

Foro:

Cláusula 8.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Taguatinga, Estado do Distrito Federal, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste CONTRATO independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Creative Commons:

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